Gabinete da Prefeita

Ao (À)

Procuradoria Legislativa

 

Consoante manifestação do Conselho Municipal de Transporte, e diante dos estudos técnicos promovidos em diversas instâncias, assim como considerando a necessidade de garantir a prestação de um serviço público essencial, assim como preservar tanto o direito do cidadão/usuário como o interesse coletivo, bem como os reflexos impostos pelo período pandêmico e pela inflação que já ultrapassa a casa de 10,2%, solicito os bons préstimos deste departamento, para elaboração de Decreto estabelecendo o valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), com validade a partir da data subsequente à de sua publicação.

 

Atenciosamente 

 

24 de novembro de 2021

 


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Documento assinado eletronicamente por ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, Prefeita Municipal, em 24/11/2021, às 11:39, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.


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